Translation meaning & definition of the word "statutory" into Portuguese language

adjective

1. Relating to or created by statutes

• "Statutory matters"

• "Statutory law"

synonym:
• statutory

1. Relacionados ou criados por estatutos

• "Assuntos estatutários"

• "Lei estatutária"

sinônimo:
• estatutário

2. Prescribed or authorized by or punishable under a statute

• "Statutory restrictions"

• "A statutory age limit"

• "Statutory crimes"

• "Statutory rape"

synonym:
• statutory

2. Prescrito ou autorizado ou punível nos termos de um estatuto

• "Restrições estatutárias"

• "Um limite de idade legal"

• "Crimes estatutários"

• "Estupro estatutário"

sinônimo:
• estatutário