Translation meaning & definition of the word "statute" into Portuguese language

noun

1. An act passed by a legislative body

synonym:
• legislative act
,
• statute

1. Um ato aprovado por um órgão legislativo

sinônimo:
• ato legislativo
,
• estatuto

adjective

1. Enacted by a legislative body

• "Statute law"

• "Codified written laws"

synonym:
• codified
,
• statute(p)

1. Promulgado por um órgão legislativo

• "Lei estatutária"

• "Leis escritas codificadas"

sinônimo:
• codificado
,
• estatuto ( p )