Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence.
Qualquer pessoa acusada de uma infracção penal tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpa seja provada nos termos da lei, num julgamento público em que tenha todas as garantias necessárias à sua defesa.
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